Termos da Solicitação de Certidão (Alemanha) (versão 1.0)
1. Identificação da prestadora
Os serviços objeto destes termos são prestados por Fortes Genealogia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.356.328/0001-86, com sede na Rua Princesa Izabel, 213, Sala 01, Box 250, CEP 89201-270, Joinville, Santa Catarina, Brasil, contato pelo e-mail contato@fortesgenealogia.com.br.
2. Objeto e natureza do serviço (obrigação de meio)
Ao enviar o formulário de solicitação de certidão referente a registros localizados em Alemanha, o solicitante contrata um serviço de pesquisa e diligência documental, que consiste na busca do registro informado junto a registros civis, cartórios, arquivos públicos e privados, igrejas, dioceses, municípios e demais órgãos e instituições competentes, diretamente ou por meio de correspondentes e representantes locais, conforme a viabilidade técnica, e, quando localizado, na obtenção da respectiva certidão.
Os serviços configuram obrigação de meio, e não de resultado: a Fortes Genealogia se compromete a empregar diligência técnica, metodologia especializada, boa-fé e melhores esforços profissionais, mas não garante a localização de documento determinado, prazo de resposta de terceiros, emissão em inteiro teor, aceitação do documento por órgão público ou privado, nem validade perante autoridade que possua critérios próprios de análise.
Execução remota, sem deslocamento presencial: a pesquisa e as solicitações são realizadas de forma remota, por meio dos sistemas oficiais, plataformas eletrônicas, correspondência postal e demais canais de atendimento das instituições de Alemanha e, quando necessário, por correspondentes locais. O valor contratado não contempla deslocamentos presenciais nem viagens a cartórios, arquivos, paróquias, repartições ou qualquer outra localidade. Caso alguma diligência presencial se mostre necessária e viável, ela será tratada como serviço adicional, mediante orçamento e aprovação prévia do solicitante, conforme a seção de custos adicionais.
Estes termos não incluem assessoria jurídica para nacionalidade, cidadania, vistos, imigração, retificação de registros ou qualquer procedimento administrativo ou judicial. Tais serviços, quando oferecidos, dependem de contratação própria.
3. Valores, moeda e pagamento
O valor total da solicitação é composto pelo preço base da pesquisa e obtenção da certidão, acrescido dos adicionais selecionados pelo solicitante, quando disponíveis (Apostila de Haia, tradução juramentada para o português por tradutor brasileiro, tradução juramentada para o português por tradutor juramentado de Alemanha e forma de envio, Correios ou DHL). As duas modalidades de tradução, sempre para o idioma português, são serviços distintos e independentes, podendo ser contratadas isolada ou conjuntamente.
Os preços apresentados em euros (EUR) têm finalidade informativa e comercial. A contratação e a cobrança são realizadas em reais (BRL), pelo valor em reais indicado no formulário, com pagamento processado de forma segura pela plataforma Mercado Pago. O documento fiscal é emitido no Brasil pela Fortes Genealogia, nos termos da legislação brasileira. A solicitação somente é iniciada após a confirmação do pagamento.
4. Custos adicionais e exigências supervenientes
O valor pago cobre exclusivamente os serviços selecionados no formulário. Exigências supervenientes de órgãos estrangeiros, taxas extraordinárias, buscas complementares fora do escopo informado, segundas vias, deslocamentos e viagens presenciais e outros custos não previstos somente serão executados mediante orçamento e aprovação prévia do solicitante, por escrito ou mensagem eletrônica. Custos aprovados e efetivamente pagos a órgãos oficiais ou terceiros não são reembolsáveis quando o serviço já tiver sido solicitado ou protocolado.
5. Não localização do registro, arrependimento e política de reembolso
O serviço contratado remunera a pesquisa e a diligência realizadas, e não a garantia de localização do documento. A localização do registro depende de fatores externos, como a existência, o estado de conservação e a disponibilidade dos acervos históricos consultados.
Caso o registro não seja localizado, os valores pagos não serão devolvidos, uma vez que a pesquisa e a diligência terão sido integralmente executadas. Ao aceitar estes termos, o solicitante declara estar ciente e de acordo com esta condição.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o solicitante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, mediante comunicação ao e-mail de contato, desde que a execução da pesquisa ainda não tenha sido iniciada. Iniciada a execução, eventual cancelamento será analisado conforme o estágio do serviço, permanecendo devidos os valores proporcionais aos trabalhos já realizados e os custos já pagos a órgãos e terceiros, que não são reembolsáveis. Caso o documento já tenha sido localizado, permanecem devidos os valores correspondentes à busca e à obtenção realizadas. Reembolsos devidos serão realizados preferencialmente pela mesma forma de pagamento utilizada.
6. Prazos
O prazo estimado para conclusão do serviço é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da confirmação do pagamento e do recebimento das informações necessárias. O prazo é estimativo e poderá ser prorrogado em caso de demora na resposta de cartórios, arquivos, igrejas, tradutores, autoridades estrangeiras, correios, transportadoras ou terceiros, necessidade de buscas complementares, exigências adicionais, feriados, indisponibilidade de sistemas, restrições legais de acesso ou outros fatores externos. Eventuais atrasos decorrentes desses terceiros não caracterizam descumprimento do serviço. A Fortes Genealogia se compromete a manter o solicitante informado sobre fatos relevantes que alterem substancialmente o andamento da solicitação.
O atraso do solicitante no envio de informações, documentos, autorizações ou aprovações que lhe forem solicitados suspende os prazos estimados pelo período correspondente.
7. Obrigações do solicitante
O solicitante se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e declara possuir legitimidade para solicitar o serviço e fornecer dados próprios e de familiares ou ascendentes, responsabilizando-se pela veracidade das informações e por eventuais restrições legais ou familiares de que tenha conhecimento. Erros, omissões ou divergências de nomes, datas, localidades ou filiação nas informações fornecidas podem impactar prazos, custos e a própria viabilidade da localização do registro, podendo exigir pesquisa complementar mediante nova contratação ou aprovação de custos adicionais.
Autorizações complementares: alguns órgãos estrangeiros podem exigir autorização específica assinada pelo solicitante ou pela pessoa a que se refere o registro (por exemplo, autorizações de acesso a registros civis exigidas pela legislação local). Nesses casos, o solicitante se compromete a providenciar e assinar os documentos solicitados, ficando a execução suspensa enquanto a pendência não for atendida.
8. Autorização expressa para atuação em nome do solicitante
O solicitante autoriza expressamente a Fortes Genealogia, exclusivamente para os fins desta solicitação, a requerer, acompanhar e retirar certidões e documentos perante registros civis, cartórios, arquivos públicos ou privados, entidades religiosas, repartições públicas, tradutores, apostiladores, autoridades estrangeiras e correspondentes locais; a preencher formulários e protocolar pedidos; a efetuar pagamentos de taxas incluídas no serviço ou previamente aprovadas; e a receber, digitalizar, organizar e armazenar os documentos obtidos.
9. Apostila de Haia, traduções e envio
Quando contratada, a Apostila de Haia será providenciada junto à autoridade competente após a emissão da certidão. O envio do documento físico será realizado pela forma escolhida na solicitação (Correios ou DHL) ao endereço de entrega informado pelo solicitante, que é o único responsável pela exatidão desses dados. Após a postagem, os prazos e o transporte são de responsabilidade da transportadora: a Fortes Genealogia não responde por atrasos, extravios, retenções alfandegárias, greves ou falhas operacionais de correios, transportadoras e autoridades, comprometendo-se a fornecer o código de rastreamento quando disponível e a auxiliar o solicitante, dentro do razoável, na obtenção de informações ou segunda via quando viável.
Certidões com assinatura digital: em razão da digitalização dos serviços de registro, alguns órgãos emissores podem expedir a certidão em formato eletrônico, com assinatura digital, em vez do documento assinado fisicamente. Nesse caso, o documento com a assinatura digital será impresso e enviado normalmente pela forma de entrega escolhida na solicitação (Correios ou DHL), sem alteração de valores ou prazos.
10. Proteção de dados pessoais (LGPD / GDPR)
Os dados pessoais informados no formulário (do solicitante e da pessoa pesquisada) serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), exclusivamente para a execução do serviço contratado, para contato relativo à solicitação e para cumprimento de obrigações legais. Os dados não serão vendidos, comercializados ou divulgados; o compartilhamento ocorrerá somente quando necessário à execução do serviço (ex.: órgãos emissores, autoridade apostilante, tradutores, correspondentes e transportadoras) ou por obrigação legal.
Transferência internacional: o solicitante declara ciência e autoriza que os dados e documentos estritamente necessários sejam enviados a autoridades, arquivos, registros civis, correspondentes, tradutores e apostiladores situados fora do Brasil, exclusivamente para a execução do serviço, com compartilhamento limitado ao mínimo necessário.
Informações e resultados poderão ser utilizados de forma anonimizada e agregada para métricas internas, melhoria de processos e estudos estatísticos, sem possibilidade de identificação do solicitante ou das pessoas mencionadas nos documentos. Os dados poderão ser armazenados pelo prazo necessário à execução do serviço e ao resguardo de direitos. O solicitante pode exercer seus direitos de titular pelo e-mail contato@fortesgenealogia.com.br.
11. Comunicação
Toda a comunicação sobre o andamento da solicitação será realizada pelo e-mail informado no formulário. É responsabilidade do solicitante informar um e-mail válido e acompanhar as mensagens recebidas. Alterações de escopo, prazos ou valores serão sempre formalizadas por escrito, inclusive por mensagem eletrônica ou aceite em sistema.
12. Disposições gerais e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Santa Catarina, para dirimir controvérsias, sem prejuízo das normas de competência e proteção do consumidor, quando aplicáveis. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constitui renúncia de direito.
13. Aceite
Ao marcar a opção de aceite e enviar o formulário, o solicitante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos, reconhecendo a validade do aceite eletrônico registrado pelo sistema (com data, hora e endereço IP).