Termos de Uso (Busca e Resultados)

1. Natureza do serviço:

A plataforma disponibiliza sistema de busca baseado em transcrições informativas de documentos históricos, incluindo registros civis, eclesiásticos e migratórios (tais como listas de passageiros, registros de imigração, fichas consulares e passaportes históricos).

Os resultados apresentados não possuem caráter oficial ou certificatório e não substituem certidões ou documentos emitidos por órgãos públicos ou autoridades competentes.

2. Origem dos dados:

Os dados utilizados são obtidos de arquivos públicos, acervos históricos, cartórios, bibliotecas e outras fontes legítimas, respeitados os limites legais de acesso, sigilo e privacidade.

3. Processo de transcrição:

Os resultados podem ser gerados por processos manuais e/ou automatizados, inclusive com uso de inteligência artificial, podendo ou não haver revisão humana.

4. Limitações e possibilidade de erros:

O usuário compreende e aceita que, considerando a natureza histórica dos documentos, sua antiguidade, grafia, idioma, estado de conservação e as limitações técnicas das tecnologias empregadas, podem existir erros, omissões ou divergências nos resultados apresentados.

5. Dados de pessoas falecidas:

Os resultados referem-se, predominantemente, a registros históricos de pessoas falecidas, não se enquadrando como dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das restrições previstas na Lei nº 12.527/2011.

6. Responsabilidade do usuário:

O usuário assume integral responsabilidade pela interpretação e pelo uso dos resultados obtidos, reconhecendo que se tratam de informações de caráter histórico e informativo.

7. Vedação de uso oficial:

Os resultados não podem ser utilizados como prova documental, certidão, registro oficial ou substituto de documento emitido por cartório, arquivo público ou autoridade competente.

8. Verificação junto à fonte:

Para fins legais, administrativos ou probatórios, o usuário deverá consultar o documento original ou solicitar certidão oficial ao órgão responsável.

9. Limitação de responsabilidade:

A empresa não se responsabiliza por decisões, atos, prejuízos ou consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos resultados apresentados, salvo nos casos expressamente previstos em lei.